Busca e apreensão: possibilidade quanto aos bens alienados fiduciariamente
O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que é válida a possibilidade de busca e apreensão de bens alienados ...
Tag: Fixação de tese
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O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que é válida a possibilidade de busca e apreensão de bens alienados ...