Multa aplicada a advogado que abandona processo penal é constitucional
O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF), por maioria dos votos, julgou constitucional o dispositivo do Código de Processo Penal ...
O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF), por maioria dos votos, julgou constitucional o dispositivo do Código de Processo Penal ...
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