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Início Tag extinção do processo sem resolução do mérito

Tag: extinção do processo sem resolução do mérito

TJCE mantém lei municipal sobre cobrança proporcional em estacionamentos da Capital

por Gizelle Cesconetto

16 de setembro de 2020, 15:10h

A 3ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Ceará (TJCE) manteve os termos da Lei Municipal nº ...

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