Ouvidoria obrigatória em órgãos públicos e entidade privada com recurso público é aprovada
A Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público da Câmara dos Deputados aprovou proposta que obriga a criação de ...
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Justiça Federal decide que dirigente de entidade privada que administra recursos públicos pode responder por improbidade administrativa
A 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça proferiu decisão com base no entendimento de que, com o advento da ...
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