Tag: Emendas Constitucionais 20/98 e 41/03

Embargos contra decisão que admitiu IRDR sobre benefícios concedidos antes da CF/88 é rejeitado

por Emanuel Borges

18 de outubro de 2020, 20:34h

A 3ª Seção do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3) rejeitou os embargos de declaração contra a decisão que ...

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