Divulgação de rosto de indivíduo que confessou o cometimento do crime de estupro não enseja indenização por danos morais
A 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais acolheu recurso n. 0747012-85.2019.8.07.0016, que retirou a condenação por danos morais em face ...
