É ilegal a prova obtida com abertura de correspondência sem autorização judicial
O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF), por maioria, decidiu que, sem autorização judicial ou fora das hipóteses legais, é ...
Tag: Direitos e garantias constitucionais
Correios é multado por descumprir liminar da Justiça do trabalho
A 1ª Vara do Trabalho de Cuiabá (MT), em decisão tomada na última sexta-feira (10/07), aplicou multa aos Correios por ...
Cidadão consegue na Justiça medicamento para fibrose pulmonar
O Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1) garantiu fornecimento gratuito do medicamento Pirfenidona (267 mg), para tratamento de fibrose ...
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