Abuso de Autoridade na Obtenção ou Uso de Prova Ilícita
O artigo 25 da Lei dos Crimes de Abuso Autoridade (Lei n. 13.869/19) define como crime a produção de prova ...
Tag: Direito processual penal – provas
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O artigo 25 da Lei dos Crimes de Abuso Autoridade (Lei n. 13.869/19) define como crime a produção de prova ...