TJCE mantém lei municipal sobre cobrança proporcional em estacionamentos da Capital
A 3ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Ceará (TJCE) manteve os termos da Lei Municipal nº ...
Tag: direito constitiucional
Novidades
A 3ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Ceará (TJCE) manteve os termos da Lei Municipal nº ...