Tag: direito à reserva legal

Inclusão de imóvel rural em perímetro urbano não desobriga a constituição de reserva legal

por Gizelle Cesconetto

21 de setembro de 2020, 09:55h

A Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) entendeu que a inclusão de imóvel rural no perímetro urbano do ...

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