Tag: Devolução de contribuições indevidas

Prescreve em 10 anos a devolução de contribuições indevidas à previdência complementar

por Emanuel Borges

14 de agosto de 2020, 11:48h

A 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) alterou sua jurisprudência e estabeleceu que é de dez anos o ...

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