Ajuizada ação que contesta normas para aquisição de munição
O Partido dos Trabalhadores (PT), ingressou com Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 6466 no Supremo Tribunal Federal (STF), por meio ...
Tag: Dever do Estado – Artigos 5º – caput – 6º e 144 da CF/88
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