STJ Define Aplicação Imediata de Prisão Domiciliar para Devedor de Pensão Alimentícia
Em julgamento ao habeas corpus 578.282, a 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça concedeu ordem em favor de devedor ...
Tag: devedor de pensão
Novidades
Em julgamento ao habeas corpus 578.282, a 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça concedeu ordem em favor de devedor ...