PGR: Lei do Pará que permite uso de depósitos judiciais pelo governo estadual é alvo de ADI
O procurador-geral da República, Augusto Aras, encaminhou ao Supremo Tribunal Federal (STF) uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) contra a ...
Tag: depósito judicial
Juízo da recuperação judicial é competente para determinar o destino de depósito recursal em ação trabalhista
Ao julgar o Conflito de Competência 162769, a 2ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, entendeu que o ...
Novidades
