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Início Tag Decreto-Lei 3.688/1941

Tag: Decreto-Lei 3.688/1941

Entre os temas da nova Pesquisa Pronta do STJ está a tipificação do porte de arma branca

por Emanuel Borges

28 de abril de 2025, 23:36h

A Pesquisa Pronta desta semana divulgou quatro novos entendimentos jurídicos do Superior Tribunal de Justiça (STJ). As matérias são preparadas ...

É possível enquadramento como contravenção o porte de arma branca reafirma STJ

por Redação Notícias Concursos

28 de abril de 2025, 14:47h

A Quinta Turma do STJ reafirmou a possibilidade de enquadramento do porte de arma branca como contravenção, prevista no artigo 19 do ...

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