Tag: declaração de inexistência do débito

Morador cobrado indevidamente por dívida tributária decorrente da ausência do pagamento de IPTU será indenizado

por Gizelle Cesconetto

4 de março de 2021, 14:07h

A magistrada do 1º Juizado Especial Criminal e da Fazenda Pública de Vitória/ES condenou o Município a indenizar o valor ...

Empresa de estúdio fotográfico é condenada por cobrança indevida

por Gizelle Cesconetto

21 de setembro de 2020, 18:19h

Sentença proferida pela 2ª Vara Cível de Corumbá/MS condenou uma empresa de estúdio fotográfico por cobrar um serviço nunca contratado ...

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