Insolvência civil: compete a Justiça estadual o julgamento das ações
Por maioria de votos dos ministros, o Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que compete a Justiça estadual processar e julgar ...
Tag: Declaração de incompetência
Em ação contra CEF a Justiça do Trabalho se declara incompetente
A 2ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho de Minas Gerais (TRT-MG), por unanimidade, deu provimento ao recurso ordinário da ...
Justiça Federal é competente para pedido de liberação do FGTS
O juiz Murillo Franco Camargo, da 3ª Vara do Trabalho de Pouso Alegre (MG), declarou a incompetência da Justiça do ...
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