PGR propõe ao STF a fixação de interpretação vinculante ao artigo 316 do Código de Processo Penal
O procurador-geral da República (PGR), Augusto Aras, defende que o Supremo Tribunal Federal (STF) fixe interpretação conforme a Constituição no ...
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A execução indireta depende do esgotamento das vias típicas para satisfação do crédito
A 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reformou acórdão do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP) quanto ...
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