Norma que Inclui Gastos com Inativos em Despesas com Educação é Declarada Inconstitucional pelo STF
De acordo com decisão proferida no no julgamento da ADI 5.719, na sessão virtual concluída em 17/08, o STF decidiu, ...
Tag: da Lei Complementar 1.010/2007 do estado de São Paulo
Novidades
