Competência para dirimir conflito de atribuições entre MPs volta a ser debatida
A 1ª Turma do Supremo Tribunal Federal (STF), em razão de um empate na votação, suspendeu, nesta terça-feira (15/12), o ...
Tag: Crime contra a ordem tributária
STJ decide que a ausência de recolhimento de ICMS por única vez não configura crime contra a ordem tributária
Ao julgar o recurso especial (REsp) 1867109, a 6ª Seção do Superior Tribunal de Justiça, fundamentando-se em entendimento jurisprudencial do ...
Homem é condenado por importar aeronave sem recolher tributos
A 11ª Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) reformou sentença e condenou um homem pelo crime de ...
Novidades
