Tag: Contribuição sobre o salário maternidade

É inconstitucional a contribuição patronal sobre salário-maternidade

por Emanuel Borges

6 de agosto de 2020, 17:55h

O Supremo Tribunal Federal (STF) declarou a inconstitucionalidade de dispositivos da Lei Orgânica da Seguridade Social (Lei 8.212/1991) que institui ...

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