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Início Tag Contagem do tempo excedente de estudo

Tag: Contagem do tempo excedente de estudo

Estudo superior a quatro horas diárias deve ser computado na remição penal

por Emanuel Borges

29 de abril de 2025, 09:32h

A 6ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) alterou sua jurisprudência e definiu que o tempo de estudo que ...

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