Não caracteriza constrangimento ilegal o uso de tornozeleira eletrônica
Um homem acusado de cometer diversos crimes, tais como: porte ilegal de armas e lavagem e ocultação de bens, pediu ...
Tag: constrangimento ilegal
Adolescente internado além do prazo legal, tem liberdade concedida por Ministra do STJ
A ministra Laurita Vaz, da 6ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, determinou que um adolescente internado na Fundação Casa ...
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