Leis estaduais que atribuem foro privilegiado a autoridades não previstas na CF são suspensas
O ministro Luís Roberto Barroso, do Supremo Tribunal Federal (STF), concedeu liminares em ações diretas de inconstitucionalidade (ADIs) para suspender ...
Tag: Constituição estadual do Pernambuco (ADI 6502)
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