Julgada inconstitucional lei que previa publicação de dados de terceirizados em Matão
Por maioria de votos, o Órgão Especial do Tribunal de Justiça de São Paulo julgou inconstitucional a Lei nº 5.332, ...
Tag: constituição estadual
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Por maioria de votos, o Órgão Especial do Tribunal de Justiça de São Paulo julgou inconstitucional a Lei nº 5.332, ...