Tag: constitucionalidade de lei

TJSP julga inconstitucionalidade de lei municipal que proíbe produtos descartáveis de plástico em São Paulo

por Gizelle Cesconetto

2 de setembro de 2020, 13:10h

No julgamento do processo n. 2017452-91.2020.8.26.0000, o Órgão Especial do Tribunal de Justiça de São Paulo julgou constitucional uma lei ...

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