Tag: Conflito positivo de competência

A condução da investigação criminal sobre o blecaute no Amapá é de competência da Justiça Federal

por Emanuel Borges

7 de dezembro de 2020, 21:04h

A decisão da Justiça Federal que fixou a competência do juízo da 4ª Vara da Justiça Federal para conhecer das ...

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