Honorários advocatícios: juiz determina que valores de crédito tributário não podem ser usados para pagamento
O juiz federal Renato Câmara Nigro, da 3ª Vara Federal de Campinas (SP), rejeitou, no dia 14/12, um pedido da ...
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Insolvência civil: compete a Justiça estadual o julgamento das ações
Por maioria de votos dos ministros, o Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que compete a Justiça estadual processar e julgar ...
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