Carpinteiro que prestou serviços no Maranhão não pode ajuizar ação em estado distinto
A Subseção I Especializada em Dissídios Individuais do TST negou provimento aos embargos E-RR-776-51.2013.5.07.0025, opostos por um carpinteiro que ajuizou ...
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TST Define Competência da Justiça do Trabalho para Julgar Recolhimento Indevido de Imposto de Renda de Portuário
No julgamento do Recurso de Revista n. 1826-51.2017.5.17.0007, a Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho reconheceu a competência Justiça ...
TST Corrobora que Competência para Ajuizamento de Ação Trabalhista é do Local da Contratação do Empregado
A Oitava Turma do Tribunal Superior do Trabalho declarou, nos autos do Recurso de Revista n. 554-81.2018.5.19.0055 (29/06/2020), a incompetência ...
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