Lei de SC que estabelece prazo para processos no TCE é julgada constitucional
O Supremo Tribunal Federal (STF), por maioria de votos dos ministros, manteve a eficácia da Lei Complementar estadual 588/2013 de ...
Tag: Competência estadual
Conflito de competência de ação fundamentada em acordo trabalhista da Itaipu Binacional
Em julgamento na última semana (28/05), o colegiado do TRF-4 solucionou um conflito negativo de competência determinando o encaminhamento do ...
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