Bons pagadores: PL prevê descontos progressivos pela adimplência contínua
De acordo com a Agência Câmara de Notícias, o Código de Defesa do Contribuinte (Projeto de Lei Complementar 17/22) objetiva ...
De acordo com a Agência Câmara de Notícias, o Código de Defesa do Contribuinte (Projeto de Lei Complementar 17/22) objetiva ...
Aprovado pela Câmara dos Deputados nesta terça-feira (8), o Código de Defesa do Contribuinte (Projeto de Lei Complementar 17/22) atribui ...
De acordo com informações da agência de notícias do STF, o Plenário da Suprema Corte julgou inconstitucional uma norma do ...
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