Dispensa de arbitragem impede sua posterior utilização sobre o mesmo contrato
A 3a Seção do Superior Tribunal de Justiça retificou deccisão proferida pelo Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul ...
Tag: cláusula arbitral
Quarta Turma reconhece responsabilidade objetiva do requerente de cautelar por danos causados pela medida
A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) entendeu que os danos decorrentes da execução de medida cautelar – ...
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