Tag: Benefícios Previdenciários

Ao julgar a apelação nº 5003446-15.2013.4.04.7115, o Tribunal Regional Federal da 4ª Região ratificou a condenação cível por improbidade administrativa ...

A revisão da vida toda tem por objeto fazer com que sejam considerados os salários de contribuição vertidos antes de ...

Pode-se definir o direito adquirido como aquele cujas condições de configuração ou aquisição já se constituíram e, portanto, gera o ...