Tag: Autonomia federativa

STF julga improcedente a ação contra dispositivos da Lei Orgânica Nacional do Ministério Público

por Emanuel Borges

28 de novembro de 2020, 22:36h

O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF), em decisão unânime, julgou improcedente Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI 2612) ajuizada pelo ...

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