Contribuinte deve ser notificado pela Administração antes de exclusão do Refis
O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu ser obrigatória a notificação prévia do contribuinte, antes da apreciação da representação para fins ...
Tag: Ausência de notificação
Amil deverá indenizar mulher por cancelar agendamento de parto na véspera
O juiz da 2ª Vara Cível de Uberlândia (MG), Carlos José Cordeiro, ao decidir o caso, declarou: ainda que houvesse ...
Ausência de notificação à motorista anula multas de trânsito
O Juizado Especial da Fazenda Pública da Comarca de Rio Branco (AC) anulou duas infrações de trânsito, pois a motorista ...
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