Ausência de má-fé em ato ilegal de prefeito descaracteriza a improbidade administrativa
A 1ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJSC) absolveu o ex-prefeito de município do ...
Tag: Ato ilegal
Empresa publicitária não se sujeita a fiscalização de Conselho Regional de Administração
A 3ª Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3), por unanimidade, manteve sentença que determinou ao Conselho Regional ...
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