Tag: Artigos 61 e 165 da Constituição Federal

É inconstitucional a Lei estadual sobre reestruturação de Santas Casas e hospitais filantrópicos em SP

por Emanuel Borges

15 de julho de 2020, 09:40h

O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) declarou inconstitucional a Lei estadual 12.257/2006 de São Paulo. A lei cria a ...

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