Direito Penal: Exercício Ilegal de Profissões
O Código Penal não dispõe expressamente acerca do exercício ilegal de diversas profissões, exceto médicos, dentistas e farmacêuticos. Destarte, no ...
Tag: artigo 359 do Código Penal
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O Código Penal não dispõe expressamente acerca do exercício ilegal de diversas profissões, exceto médicos, dentistas e farmacêuticos. Destarte, no ...