Tag: Artigo 334 do Código Penal

Homem que importou remédios, sem registro na Anvisa, tem condenação mantida

por Emanuel Borges

15 de julho de 2020, 18:57h

A 11ª Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) manteve a condenação de um homem por importação irregular ...

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