Recebimento de denúncia contra ex-prefeito que atrasou reiteradamente prestação de contas é confirmada pelo STJ
A 3ª Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), em decisão unânime, recusou os embargos de divergência apresentados contra acórdão ...
Tag: artigo 1º -VI do Decreto-Lei 201/1967
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