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Tag: Artigo 1º inciso III da CF/88

Prisão humanitária é concedida a presa em grupo de risco

por Emanuel Borges

29 de abril de 2025, 00:19h

O ministro-presidente Dias Toffoli, do Supremo Tribunal Federal (STF), concedeu prisão domiciliar humanitária para uma pessoa portadora de HIV, diabética ...

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