Tag: artigo 155 parágrafo 2º inciso IX alínea “a” da CF

Estado sul mato grossense obtém direito exclusivo ao ICMS sobre operações de importação de gás boliviano

por Emanuel Borges

23 de outubro de 2020, 13:04h

Na sessão finalizada nesta quinta-feira (22/10), o Supremo Tribunal Federal (STF) confirmou decisões liminares nas Ações Cíveis Originárias (ACOs) 854, ...

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