Tag: Artigo 152 do ECA

Podem ser executados na Vara da Infância e da Juventude os honorários advocatícios

por Emanuel Borges

31 de julho de 2020, 20:30h

A 1ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) deu provimento a recurso especial da Defensoria Pública de Minas Gerais ...

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