Medidas urgentes em ação sobre negativa do auxílio emergencial será julgada pelo juízo do domicílio do autor
A ministra do Superior Tribunal de Justiça (STJ), Assusete Magalhães, estabeleceu provisoriamente a 2ª Vara Federal de Santo André (SP), ...
Tag: artigo 109 parágrafo 2º da Constituição Federal
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