Circunstância judicial errada não impede aumento da pena
Ao estabelecer a pena, o juiz não é obrigado a mencionar pelo nome as circunstâncias judiciais que ele avaliou para ...
Tag: Art. 59 do CP
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Ao estabelecer a pena, o juiz não é obrigado a mencionar pelo nome as circunstâncias judiciais que ele avaliou para ...