Dívidas de IPTU: CEF não é responsável por dívidas enquanto credora fiduciária de imóvel
A 4ª Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) negou provimento ao pedido da Prefeitura de São Paulo ...
Tag: art. 23 da Lei nº 9.514/97 (Lei do Sistema Imobiliário)
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