Pensão Especial: PGR questiona normas de Goiás que permitem critérios subjetivos de concessão
O procurador-geral da República (PGR), Augusto Aras, questiona, no Supremo Tribunal Federal (STF), a constitucionalidade de três leis do Estado ...
Tag: Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 6559
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