Tag: Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI 6538)

Lei paraibana que impede suspensão de plano de saúde durante pandemia é alvo de nova ADI

por Emanuel Borges

4 de setembro de 2020, 15:28h

A Confederação Nacional das Empresas de Seguros Gerais, Previdência Privada e Vida, Saúde Suplementar e Capitalização (CNSEG) ajuizou Ação Direta ...

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