Dispositivo que tipifica como crime a fuga do local de acidente de trânsito é validado pelo STF
O Supremo Tribunal Federal (STF) reafirmou sua jurisprudência sobre a constitucionalidade do artigo 305 do Código de Trânsito Brasileiro (CTB), ...
Tag: Ação Declaratória de Constitucionalidade (ADC) n? 35
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