O Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) é um direito trabalhista que todo brasileiro com carteira assinada possui. Esse fundo é formado por depósitos mensais realizados pelos empregadores em nome de seus funcionários, com o objetivo de assegurar uma reserva financeira para momentos de demissão sem justa causa, aposentadoria, doenças graves, entre outros.
Desde abril deste ano, está em andamento um julgamento no Supremo Tribunal Federal (STF) que avalia se o índice de correção do FGTS deve ser alterado. Atualmente, todo o dinheiro depositado no fundo é corrigido pela Taxa Referencial (TR), que está próxima de zero, mais 3%. No entanto, esse rendimento é inferior ao da poupança, que rende 6,18% ao ano e é considerada um dos investimentos com menor rentabilidade do mercado.
O ministro Luís Roberto Barroso, relator do caso, votou pela mudança do índice de correção do FGTS. Em seu voto, ele defendeu que o FGTS precisa render, no mínimo, o mesmo que a poupança. Andre Mendonça também votou a favor do relator.
Uma nova correção representaria uma boa notícia para o trabalhador. Atualmente, o dinheiro do FGTS não pode ser utilizado livremente e possui um índice de correção defasado em relação à inflação. Segundo Bruno Minoru Okajima, sócio do escritório Autuori Burmann Sociedade de Advogados, “esse julgamento será positivo para o trabalhador se prevalecer o voto do Barroso, que pede pela correção adequada”.
No entanto, é importante ressaltar que uma mudança na correção do fundo pode ter impacto nas contas públicas. Nathalie Salgado Arra, advogada trabalhista do Viseu Advogados, afirma que o FGTS é utilizado para financiar projetos de moradia, o que torna o julgamento ainda mais complexo. O dinheiro das contas do FGTS é utilizado para financiar obras de habitação, infraestrutura e saneamento.
A nova regra só começará a valer a partir da publicação da ata da decisão do STF. Fernanda Perregil, advogada trabalhista sócia do DSA Advogados, afirma que é possível que haja modulação dos efeitos, ou seja, definir como a decisão será aplicada. Será necessário decidir, por exemplo, se a nova correção será aplicada a partir da data do julgamento ou se será retroativa.
O Congresso Nacional será responsável por decidir sobre a correção dos valores do passado. Em seu voto, Barroso afirmou que a decisão do julgamento começará a valer a partir do momento em que a ata for publicada. Caso o STF decida que os saldos das contas do FGTS devem ser corrigidos pela poupança, o tema deverá ser levado ao Congresso para decidir se haverá algum tipo de depósito retroativo.
No entanto, o temor da União e da Caixa Econômica Federal é em relação ao impacto financeiro caso seja necessário retroagir a correção desde a criação do FGTS. Bruno Minoru Okajima, sócio do escritório Autuori Burmann Sociedade de Advogados, destaca que “a questão da ocorrência de perdas passadas somente poderá ser avaliada e equacionada por via legislativa e/ou mediante negociação entre entidades de trabalhadores e o Poder Executivo”.
Caso haja pagamento retroativo, o impacto financeiro será bilionário. Mario Avelino, presidente do Instituto Fundo de Garantia do Trabalhador, calcula que a correção seria de aproximadamente R$ 750 bilhões, considerando o período de 1999 até a data atual, caso o fundo fosse corrigido pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC). Avelino ressalta que essa correção é importante para manter o poder de compra dos trabalhadores.
Além disso, há 758.679 processos pendentes de julgamento sobre a revisão do FGTS, segundo o Conselho Nacional de Justiça (CNJ). Embora não haja informações sobre o valor das causas, Avelino afirma que pelo menos as pessoas que possuem processos na Justiça deveriam receber o retroativo. No entanto, ele destaca que não é o momento para quem não tem ações judiciais entrar na Justiça, uma vez que as ações estão suspensas aguardando a decisão do STF.
O julgamento sobre a correção do FGTS é um tema de grande relevância para os trabalhadores brasileiros. A possível mudança no índice de correção pode trazer benefícios para o trabalhador, mas também implica em questões complexas, como o impacto nas contas públicas e a necessidade de decisões legislativas para tratar das perdas passadas.
É importante acompanhar de perto o desenrolar desse julgamento, pois ele pode representar uma mudança significativa para milhões de brasileiros que têm suas reservas financeiras no FGTS. A decisão final do STF e as possíveis modulações dos efeitos serão determinantes para definir como será a correção do FGTS no futuro.